EAREsp 2738211 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a atuação da Presidente em não conhecer liminarmente recurso manifestamente inadmissível encontra previsão no Regimento Interno (art.21-E, V) e não viola o princípio do juiz natural estando sujeita a controle posterior, conforme precedentes, justificando assim a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Distribuição De Competência, Princípio Do Juiz Natural, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Distribuição De Competência Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são meio adequado para sanar alegada incompetência territorial do Presidente do STJ na não admissão liminar de recurso
  2. 2 Se a delegação de competência à Presidência do STJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis afronta o princípio do juiz natural
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a atuação da Presidente em não conhecer liminarmente recurso manifestamente inadmissível encontra previsão no Regimento Interno (art.21-E, V) e não viola o princípio do juiz natural estando sujeita a controle posterior, conforme precedentes, justificando assim a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)