REsp 2060021 - DECISAO

REsp 2060021 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, por ter sido indevida a determinação de inversão do ônus da sucumbência na decisão embargada, visto que o acórdão de origem já havia invertido a sucumbência em favor do embargante; mantido o provimento do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e suprimir da decisão a determinação de inversão do ônus da sucumbência; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Erro Material, Súmula N. 54/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Juros De Mora Erro Material Súmula N. 54/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

empresa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na determinação de inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 54/STJ para fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, por ter sido indevida a determinação de inversão do ônus da sucumbência na decisão embargada, visto que o acórdão de origem já havia invertido a sucumbência em favor do embargante; mantido o provimento do recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e suprimir da decisão a determinação de inversão do ônus da sucumbência; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprimir da decisão a determinação de inversão do ônus da sucumbência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.