AREsp 1793996 - DECISAO

AREsp 1793996 - DECISAO

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de distinção e, tendo sido homologada a desistência do recurso interposto pela União sobre a matéria afetada, não há discussão pendente que justifique a remessa dos autos à origem para aguardar acórdãos paradigmas; assim, reconhece-se a distinção e determina-se o prosseguimento do feito, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial (fls. 1.264-1.283).

Parties
Embargante: HELIO CORBELLINI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Pedido De Distinção; Determinação De Prosseguimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos como pedido de distinção; reconhecimento da distinção e determinação de prosseguimento do processo com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Desistência De Recurso, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais a Anistiado Político, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Pedido De Distinção Desistência De Recurso Termo Inicial Dos Juros De Mora Indenização Por Danos Morais a Anistiado Político Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

HELIO CORBELLINI

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Pedido De Distinção; Determinação De Prosseguimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Efeito da homologação da desistência de recurso sobre a necessidade de remessa dos autos à origem
  3. 3 Recebimento dos embargos de declaração como pedido de distinção

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de distinção e, tendo sido homologada a desistência do recurso interposto pela União sobre a matéria afetada, não há discussão pendente que justifique a remessa dos autos à origem para aguardar acórdãos paradigmas; assim, reconhece-se a distinção e determina-se o prosseguimento do feito, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial (fls. 1.264-1.283).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos como pedido de distinção; reconhecimento da distinção e determinação de prosseguimento do processo com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção, reconheço a distinção e determino o prosseguimento do processo, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial de fls. 1.264-1.283.
  • Intimem-se.