REsp 2175864 - DECISAO

REsp 2175864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão embargada explicitou fundamento jurídico suficiente, amparado em precedentes do STJ e no entendimento do STF (Tema 1.170), segundo os quais a legislação superveniente aplicável a obrigações de trato sucessivo (juros e correção) pode incidir na fase de execução sem violar a coisa julgada.

Parties
Embargante: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA BRANDAO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Nos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

MARIA MARLENE DE OLIVEIRA BRANDAO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Nos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade de legislação superveniente em execuções
  3. 3 incidência do Tema 1.170/STF sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a decisão embargada explicitou fundamento jurídico suficiente, amparado em precedentes do STJ e no entendimento do STF (Tema 1.170), segundo os quais a legislação superveniente aplicável a obrigações de trato sucessivo (juros e correção) pode incidir na fase de execução sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.