AREsp 2805205 - DECISAO

AREsp 2805205 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido intimado para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, não o fez adequadamente, limitando-se a apresentar substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; a juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa; não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanados.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Substabelecimento, Procuração, Tempus Regit Actum, Preclusão, Princípio Da Cooperação Processual, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Embargos De Declaração Regularização Da Representação Substabelecimento Procuração Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falta da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o substabelecimento isolado é eficaz sem a procuração originária nos autos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015; tendo sido intimado para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, não o fez adequadamente, limitando-se a apresentar substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; a juntada tardia nos aclaratórios encontra-se preclusa; não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)