REsp 2163060 - DECISAO

REsp 2163060 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o julgado embargado já enfrentou a questão suscitada, explicitando que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes em razão da afetação (Tema n. 1.266) e, portanto, o art. 256‑L do RISTJ não se aplicava, inexistindo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DA ESTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Art. 256‑l Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Penhora De Imóvel Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Art. 256‑l Do RISTJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DA ESTAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial
  3. 3 Suspensão da tramitação de processos em virtude de recurso afetado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o julgado embargado já enfrentou a questão suscitada, explicitando que não houve determinação de suspensão dos processos pendentes em razão da afetação (Tema n. 1.266) e, portanto, o art. 256‑L do RISTJ não se aplicava, inexistindo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Publique‑se