MS 30897 - DECISAO

MS 30897 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por não apontarem vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; o mandado de segurança foi considerado inapropriado por não demonstrar direito líquido e certo ou ilegalidade/abuso de poder, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009; em razão do caráter procrastinatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor da causa indicado nos autos do AREsp n. 1.529.311/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; aplico multa de 0,5% sobre o valor da causa indicado nos autos do AREsp n. 1.529.311/SC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Motivação Da Decisão, Multa Por Caráter Procrastinatório, Abuso De Poder
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Motivação Da Decisão Multa Por Caráter Procrastinatório Abuso De Poder

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 inadequação da motivação da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 321 do CPC para emenda/complemento da inicial
  3. 3 competência da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por não apontarem vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; o mandado de segurança foi considerado inapropriado por não demonstrar direito líquido e certo ou ilegalidade/abuso de poder, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009; em razão do caráter procrastinatório dos embargos, foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor da causa indicado nos autos do AREsp n. 1.529.311/SC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; aplico multa de 0,5% sobre o valor da causa indicado nos autos do AREsp n. 1.529.311/SC.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor da causa indicado nos autos do AREsp n. 1.529.311/SC