AREsp 2792912 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula n. 284/STF), o que torna prejudicado o exame do mérito; não é via adequada para reexame de questões constitucionais ou fático-probatórias; assim, não se configura vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

MATHEUS SANTOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação das razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula n. 284/STF), o que torna prejudicado o exame do mérito; não é via adequada para reexame de questões constitucionais ou fático-probatórias; assim, não se configura vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)