HC 986628 - DECISAO

HC 986628 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior que suscita a mesma causa de pedir; a tese de abolitio criminis já fora analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem e os sucessivos embargos manifestaram caráter protelatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CREMONEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração; writ manifestamente incabível
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abolitio Criminis, Reiteração De Writs, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abolitio Criminis Reiteração De Writs Caráter Protelatório

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da abolitio criminis em razão do art. 3º da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior que suscita a mesma causa de pedir; a tese de abolitio criminis já fora analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem e os sucessivos embargos manifestaram caráter protelatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração; writ manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.