AREsp 2814433 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a via escolhida não é cabível e os vícios alegados não se verificam.

Parties
Embargante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a via escolhida não é cabível e os vícios alegados não se verificam.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)