REsp 2011003 - DECISAO

REsp 2011003 - DECISAO

Considerando que a matéria foi declarada de competência da Primeira Seção nos conflitos de competência indicados (CC nº 140.456/RS e CC nº 148.188/DF) e diante da jurisprudência indicada sobre contratos vinculados ao SFH que impliquem comprometimento do FCVS, não se justifica o sobrestamento pretendido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM DE OLIVEIRA COSTA; Ré: LIBERTY SEGUROS SA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a redistribuição do feito à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Primeira Seção, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Redistribuição
Processo Civil Direito Público Direito Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Primeira Seção Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variação Salarial FCVS +2 more

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

LIBERTY SEGUROS SA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento até julgamento dos conflitos de competência nº 140.456/RS e 148.188/DF
  2. 2 competência da Primeira Seção para contratos vinculados ao SFH com comprometimento do FCVS
  3. 3 redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi declarada de competência da Primeira Seção nos conflitos de competência indicados (CC nº 140.456/RS e CC nº 148.188/DF) e diante da jurisprudência indicada sobre contratos vinculados ao SFH que impliquem comprometimento do FCVS, não se justifica o sobrestamento pretendido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.