REsp 2143444 - DECISAO

REsp 2143444 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a matéria principal (reconhecimento do direito à restituição da Taxa de Saúde Suplementar) ainda não transitou em julgado na fase de conhecimento, razão pela qual não se admite execução definitiva das verbas reclamadas, sendo possível apenas a expedição de precatório para valores incontroversos; pedidos de modificação dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento sobre a formação de coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrente: SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.; Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Parcial, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória Vs Execução Definitiva, Expedição De Precatório, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Parcial Cumprimento De Sentença Execução Provisória Vs Execução Definitiva Expedição De Precatório +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A.

Recorrente

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a execução definitiva de parcela sem trânsito em julgado na fase de conhecimento
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV para valores incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a matéria principal (reconhecimento do direito à restituição da Taxa de Saúde Suplementar) ainda não transitou em julgado na fase de conhecimento, razão pela qual não se admite execução definitiva das verbas reclamadas, sendo possível apenas a expedição de precatório para valores incontroversos; pedidos de modificação dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial, e faltou prequestionamento sobre a formação de coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados