AREsp 2838413 - DECISAO

AREsp 2838413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a oposição, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, ensejando, por fim, advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERGIO RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO RIBEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a oposição, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, ensejando, por fim, advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)