AREsp 2762689 - DECISAO

AREsp 2762689 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou nem especificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: Viação Elite LTDA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

Viação Elite LTDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou nem especificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.