AREsp 2776137 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial, e a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame do mérito.

Parties
Embargante: SILVANA GOMES FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inventário E Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inventário E Partilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

SILVANA GOMES FONSECA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 620, IV, do CPC; 1.206 e 1.784 do CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão estadual, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial, e a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.