AREsp 2647925 - DECISAO

AREsp 2647925 - DECISAO

Foram reconhecidos como tempestivos os embargos de declaração; verificou-se ausência de vício de contradição e de obscuridade na decisão embargada, mas existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal conforme Súmula 284/STF; não houve nulidade na decisão de inadmissibilidade, porquanto o Tribunal a quo exerceu corretamente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ. Assim, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Fábio Coelho Ayruth; Embargante: Lúcia Regina Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; embargos declarados tempestivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fábio Coelho Ayruth

Embargante

Lúcia Regina Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por equívoco na autuação e falta de cadastramento do advogado
  2. 2 obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Foram reconhecidos como tempestivos os embargos de declaração; verificou-se ausência de vício de contradição e de obscuridade na decisão embargada, mas existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal conforme Súmula 284/STF; não houve nulidade na decisão de inadmissibilidade, porquanto o Tribunal a quo exerceu corretamente o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ. Assim, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; embargos declarados tempestivos.

Orders

  • Declarar tempestivos os presentes embargos de declaração
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca do dissídio jurisprudencial