AREsp 2411498 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; assim, não há fato que justifique a integração ou modificação do julgado nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: ALBERTO YOUSSEF; Embargante: RAFAEL ANGULO LOPEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Correlação Entre Corrupção Ativa E Passiva, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALBERTO YOUSSEF
Embargante
RAFAEL ANGULO LOPEZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP)
- 2 Se os fundamentos do agravo em recurso especial foram integralmente analisados pela decisão monocrática
- 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; assim, não há fato que justifique a integração ou modificação do julgado nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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