HC 961126 - DECISAO

HC 961126 - DECISAO

O pedido de reconsideração é inadmissível porque a impugnação de acórdão colegiado só admite embargos de declaração (art. 263 RISTJ) e, mesmo que convertido, não aponta os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a buscar novo julgamento, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Parties
Requerente: EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração

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Parties

EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de conversão do pedido em embargos de declaração
  3. 3 vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é inadmissível porque a impugnação de acórdão colegiado só admite embargos de declaração (art. 263 RISTJ) e, mesmo que convertido, não aponta os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a buscar novo julgamento, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.