REsp 2170073 - DECISAO

REsp 2170073 - DECISAO

O acórdão proferido em sede de embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia (perda de objeto da ação cautelar), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem analise as questões levantadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Peticionário: ESPÓLIO DE ELTON CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Admissibilidade, Admissão Temporária, Arrendamento Operacional, Suspensão De Tributos, Tutela Cautelar
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto Admissibilidade Admissão Temporária Arrendamento Operacional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO DE ELTON CALIXTO

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão a respeito da perda do objeto da ação cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.430/1996 e do Decreto nº 2.889/1998 a importações anteriores à sua edição
  3. 3 direito ao regime especial de admissão temporária

Ratio Decidendi

O acórdão proferido em sede de embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia (perda de objeto da ação cautelar), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem analise as questões levantadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.