AREsp 2473816 - DECISAO

AREsp 2473816 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão monocrática explicou que o agravante não demonstrou, por meio de cotejo e indicação de dados concretos do acórdão recorrido, como o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para sanar questões de admissibilidade de recurso e os aclaratórios não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAYRON DE DEUS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas

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Parties

MAYRON DE DEUS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 motivos para não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão monocrática explicou que o agravante não demonstrou, por meio de cotejo e indicação de dados concretos do acórdão recorrido, como o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para sanar questões de admissibilidade de recurso e os aclaratórios não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.