REsp 2155380 - DECISAO

Verificado erro material na autuação quanto à indicação da parte recorrente, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a reautuação do processo com os nomes corretos das partes recorrentes (Rita Ines Pelanda e Diomar de Lourdes Pelanda) e posterior republicação da decisão de fls. 316/319.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: Rita Ines Pelanda; Recorrente: Diomar de Lourdes Pelanda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos declaratórios para sanar erro material na autuação
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação Do Processo, Juízo De Conformação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Autuação Do Processo Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Rita Ines Pelanda

Recorrente

Diomar de Lourdes Pelanda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por erro material na autuação quanto à indicação da parte recorrente
2 necessidade de reautuação e republicação da decisão para correção do erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios para sanar erro material na autuação

Orders

Determinar a reautuação do processo para constar Rita Ines Pelanda e Diomar de Lourdes Pelanda como parte recorrente
Republicação da decisão de fls. 316/319