EAREsp 2334114 - DECISAO

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Houve omissão quanto à apreciação da petição de fls. 1.748-1.766, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, como os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os arestos, não é possível, na via dos embargos de divergência não admitidos, analisar mérito ou fato novo, de modo que os aclaratórios são providos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TEREZA MOTA GONÇALVES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Fato Novo, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Fato Novo Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TEREZA MOTA GONÇALVES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à petição de fls. 1.748-1.766
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre arestos
  3. 3 Possibilidade de examinar fato novo em embargos de divergência indeferidos liminarmente

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da petição de fls. 1.748-1.766, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, como os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os arestos, não é possível, na via dos embargos de divergência não admitidos, analisar mérito ou fato novo, de modo que os aclaratórios são providos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.