AREsp 2303485 - DECISAO

AREsp 2303485 - DECISAO

Verificada obscuridade/omissão, o tribunal acolheu os embargos de declaração e determinou a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC, majorando em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: DANIELLA SOARES SILVA; Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos; Agravante: Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 § 11 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 § 11 CPC

Case Brief

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Parties

DANIELLA SOARES SILVA

Embargante

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos

Agravante

Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/omissão na decisão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Se, ao negar provimento aos agravos em recurso especial, cabia a majoração dos honorários na forma do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade/omissão, o tribunal acolheu os embargos de declaração e determinou a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC, majorando em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar obscuridade nas decisões de fls. 5.758-5.762 e 5.763-5.767
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.