REsp 2098629 - ACORDAO

REsp 2098629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o entendimento do Tribunal é no sentido de que recurso especial não admite rediscussão de conclusões sobre preenchimento do requisito da incapacidade do segurado sem reexame do substrato fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ e sustentando a tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Incapacidade Laborativa, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj, Formação De Precedentes Vinculantes, Tema 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Incapacidade Laborativa Competência Da Primeira Seção Súmula 7/stj Formação De Precedentes Vinculantes +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO IBDP

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusão sobre incapacidade do segurado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o entendimento do Tribunal é no sentido de que recurso especial não admite rediscussão de conclusões sobre preenchimento do requisito da incapacidade do segurado sem reexame do substrato fático-probatório, implicando aplicação da Súmula 7/STJ e sustentando a tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração