AREsp 2751084 - DECISAO

AREsp 2751084 - DECISAO

Houve omissão quanto à apreciação da condenação em honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para suprir essa omissão; contudo, a análise do cabimento dos honorários demandaria interpretação da legislação estadual (Lei 17.843/2023), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF, competindo ao juízo de origem examinar a questão.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Transação Tributária, Renúncia De Direitos, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Transação Tributária Renúncia De Direitos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de condenação de parte que aderiu à transação tributária
  3. 3 vedação ao reexame de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da condenação em honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para suprir essa omissão; contudo, a análise do cabimento dos honorários demandaria interpretação da legislação estadual (Lei 17.843/2023), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 280/STF, competindo ao juízo de origem examinar a questão.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo

Orders

  • Integra-se a decisão embargada para suprir a omissão apontada quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Compete ao juízo de origem examinar o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios na espécie.