AREsp 2784244 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e da indicação errônea do número do processo na guia (GRU), e, como o fato gerador do recolhimento se deu na data da intimação para regularização, aplicou‑se a tabela de custas vigente à época dessa intimação, de modo que o recolhimento foi a menor e a parte não regularizou após as intimações, autorizando a deserção conforme súmula e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Instrução Normativa, Saneamento De Óbices, Súmula 187
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Deserção Custas Judiciais Preparo Recursal Instrução Normativa Saneamento De Óbices +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas e aplicação da tabela vigente
  2. 2 momento do fato gerador para fins de cálculo das custas (época do pagamento inicial vs época da intimação para regularização)
  3. 3 indicacao correta do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e consequências da indicação equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e da indicação errônea do número do processo na guia (GRU), e, como o fato gerador do recolhimento se deu na data da intimação para regularização, aplicou‑se a tabela de custas vigente à época dessa intimação, de modo que o recolhimento foi a menor e a parte não regularizou após as intimações, autorizando a deserção conforme súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)