AREsp 2504757 - DECISAO

AREsp 2504757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a pleitear reanálise do mérito; ademais, as questões suscitadas não podem ser conhecidas no STJ sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e, em qualquer hipótese, a revisão das decisões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA CAMARGO; Coautor: Geliel; Coautor: Cristian; Apelado: réu-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova, Nulidade De Negócio Jurídico, Coação, Incapacidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA CAMARGO

Embargante

Geliel

Coautor

Cristian

Coautor

réu-apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à análise de provas (áudio) e à falta de comprovação do pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a pleitear reanálise do mérito; ademais, as questões suscitadas não podem ser conhecidas no STJ sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF) e, em qualquer hipótese, a revisão das decisões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).