AREsp 2421498 - DECISAO

AREsp 2421498 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a oposição constitui mero inconformismo com o resultado do julgado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível utilizar embargos para reapreciar a causa.

Parties
Embargante: ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 função dos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos quando visam ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a oposição constitui mero inconformismo com o resultado do julgado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível utilizar embargos para reapreciar a causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.