AREsp 2623639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, como o recurso interposto foi provido, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos da tese firmada no Tema 1059/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO BISPO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Tema 1059/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Lei N. 8.213/1991, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Acréscimo De 25%
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Recursais Tema 1059/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Lei N. 8.213/1991 +3 more

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Parties

ANTONIO BISPO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência recursais quando o recurso foi provido
  3. 3 aplicação do Tema 1059/STJ sobre não incidência do art. 85, § 11 do CPC em recurso provido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, como o recurso interposto foi provido, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos da tese firmada no Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.