HC 878451 - ACORDAO

HC 878451 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; este apreciou integralmente as questões necessárias e foi devidamente fundamentado segundo a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio para reexaminar o mérito por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Omissão, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Omissão Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao exame criminológico e à alegada falta grave
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 impossibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; este apreciou integralmente as questões necessárias e foi devidamente fundamentado segundo a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio para reexaminar o mérito por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.