EAREsp 2796457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou os motivos do desprovimento do agravo regimental: inexistiu omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes apresentaram apenas inconformismo genérico, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAULO LUCÉSIO CARVALHAES; Embargante: EUERQUES LEONEL EVANGELISTA; Embargante: GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO LUCÉSIO CARVALHAES

Embargante

EUERQUES LEONEL EVANGELISTA

Embargante

GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de alegação de que a questão fática estaria delineada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou os motivos do desprovimento do agravo regimental: inexistiu omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes apresentaram apenas inconformismo genérico, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.