AREsp 2794371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão nem de vícios apontados: a decisão explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), e os embargos não são meio para modificar o decisum (efeito infringente) nem para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS; Embargante: MARISA PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Efeito Infringente

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Parties

ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS

Embargante

MARISA PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não enfrentar os argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para atribuir efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão nem de vícios apontados: a decisão explicitou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), e os embargos não são meio para modificar o decisum (efeito infringente) nem para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.