REsp 2154009 - ACORDAO

REsp 2154009 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial por incidência de direito local (aplicação das leis estaduais e da Súmula 280/STF) e porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir embargos, e não é possível utilizar embargos para reformar o julgado ou pretender prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Embargada/autor(a) Originário(a): Servidora pública; Embargante/recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial Não Conhecido, Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Recurso Especial Não Conhecido Lei Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf +5 more

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Parties

Servidora pública

Embargada/autor(a) Originário(a)

Estado do Amapá

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão em acórdão que não conheceu do recurso especial por aplicação de lei local
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial por incidência de direito local (aplicação das leis estaduais e da Súmula 280/STF) e porque a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir embargos, e não é possível utilizar embargos para reformar o julgado ou pretender prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno