RHC 192581 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações do embargante visam à revisão do mérito e configuram inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Tempestividade Do Recurso Em Sentido Estrito, Inovação Recursal, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Tempestividade Do Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 tempestividade do recurso em sentido estrito e alegada omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações do embargante visam à revisão do mérito e configuram inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Determinar que se certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado e, na sequência, efetivar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.