REsp 1925713 - DECISAO

REsp 1925713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que corretamente registrou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a fixação dos honorários; tal reexame é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou que os honorários fixados sejam irrisórios ou exorbitantes aptos a autorizar a revisão.

Parties
Embargante: USINA SANTA ELISA S.A.; Embargada: DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Concursalidade Do Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmula 7 Do STJ Concursalidade Do Crédito

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Parties

USINA SANTA ELISA S.A.

Embargante

DEDINI S.A. INDÚSTRIAS DE BASE E OUTRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que corretamente registrou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a fixação dos honorários; tal reexame é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou que os honorários fixados sejam irrisórios ou exorbitantes aptos a autorizar a revisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.