AREsp 2828255 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular (recolhimento por GRU Simples em substituição ao exigido GRU Cobrança), com aplicação da Súmula 187/STJ; não se pode majorar honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem; e a eventual concessão de justiça gratuita neste momento não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, GRU Cobrança Vs GRU Simples
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj +1 more

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Parties

MARCELO FERNANDES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular (recolhimento por GRU Simples em substituição ao exigido GRU Cobrança), com aplicação da Súmula 187/STJ; não se pode majorar honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem; e a eventual concessão de justiça gratuita neste momento não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).