AREsp 2674390 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequado este recurso para revisar o mérito da decisão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequado este recurso para revisar o mérito da decisão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.