HC 913432 - ACORDAO

HC 913432 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, porquanto a matéria foi enfrentada pela Corte de origem e as razões apresentadas pelos embargos configuram mero inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão, Omissão, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Omissão Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 suficiência da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, porquanto a matéria foi enfrentada pela Corte de origem e as razões apresentadas pelos embargos configuram mero inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.