REsp 2057017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou a questão relativa à interrupção da prescrição pela ação coletiva e concluiu pela ausência de comprovação de autorização à AMUPE; além disso, seriam necessárias reanálise probatória para acolher a tese do embargante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA; Associação: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Autorização De Associação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Ação Coletiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

Embargante

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a citação válida em ação coletiva extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição ainda que a autora da ação coletiva seja ilegítima
  3. 3 Necessidade de autorização expressa para associação ajuizar ação coletiva e sua repercussão na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o Tribunal que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e fundamentou a questão relativa à interrupção da prescrição pela ação coletiva e concluiu pela ausência de comprovação de autorização à AMUPE; além disso, seriam necessárias reanálise probatória para acolher a tese do embargante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração