AREsp 2640643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, havia fundamentação suficiente e inteligível, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, sendo incabível a alteração do julgado por essa via, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, havia fundamentação suficiente e inteligível, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, sendo incabível a alteração do julgado por essa via, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.