AREsp 2339175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma inteligível as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante equivalem a mero inconformismo e implicariam rediscussão de matéria já decidida, além de demandar reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GRENDENE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial, Prescrição, Aplicabilidade Do CTN, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Certo E Líquido, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 253)
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Judicial +9 more

Case Brief

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Parties

GRENDENE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do CTN a multas administrativas e à existência de prazo prescricional para débitos não tributários
  2. 2 se o acórdão careceu de fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  3. 3 se haveria necessidade de reexame factual e probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma inteligível as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante equivalem a mero inconformismo e implicariam rediscussão de matéria já decidida, além de demandar reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.