REsp 2132210 - ACORDAO

REsp 2132210 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque inexiste omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o julgado fundamentou que a busca pessoal foi baseada exclusivamente em denúncias anônimas e na localização em ponto de tráfico, insuficientes para justificar a medida por ausência de fundada suspeita, e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncias Anônimas, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncias Anônimas Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 licitude da busca pessoal baseada em denúncias anônimas e localização em ponto conhecido por tráfico
  3. 3 admissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque inexiste omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o julgado fundamentou que a busca pessoal foi baseada exclusivamente em denúncias anônimas e na localização em ponto de tráfico, insuficientes para justificar a medida por ausência de fundada suspeita, e os embargos não podem ser usados para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.