AREsp 2699163 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o vício apontado é de natureza externa (incompatibilidade com outros precedentes) e não contradição interna sanável em embargos de declaração; além disso, não há previsão legal ou regimental que imponha intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões em agravo regimental e estava configurada a litispendência, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Embargante: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Contrarrazões, Litispendência, Contradição Interna
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Para Contrarrazões Litispendência Contradição Interna

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Parties

RENATO HERNANI DE MORAES MENDES

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justifique anulação por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Se há previsão legal ou regimental que obrigue a intimação da parte contrária para contrarrazões em agravo regimental
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (não se prestam a revisão meritória)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o vício apontado é de natureza externa (incompatibilidade com outros precedentes) e não contradição interna sanável em embargos de declaração; além disso, não há previsão legal ou regimental que imponha intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões em agravo regimental e estava configurada a litispendência, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Preservada a decisão que negou provimento ao agravo regimental e mantida a prejudicialidade do agravo em recurso especial por litispendência.