REsp 2147643 - ACORDAO

REsp 2147643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração da CBTU.

Parties
Embargante: HELVERTON BICALHO PASSOS HOMEM; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial, Aplicação Das Leis N. 8.186/1991 E 10.478/2002
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Equiparação Salarial Aplicação Das Leis N. 8.186/1991 E 10.478/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELVERTON BICALHO PASSOS HOMEM

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC vs remuneração da CBTU)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC, não sendo possível equipará-la à remuneração da CBTU.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração