AREsp 1219075 - DECISAO

AREsp 1219075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; restou evidenciado que o embargante busca rediscutir decisão já proferida e o acórdão em embargos infringentes não indicou a presença do dolo específico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo Específico, Elemento Subjetivo
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dolo Específico Elemento Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de baixa dos autos à origem
  2. 2 Presença de dolo específico na conduta dos demandados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; restou evidenciado que o embargante busca rediscutir decisão já proferida e o acórdão em embargos infringentes não indicou a presença do dolo específico.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.