REsp 2193258 - DECISAO

REsp 2193258 - DECISAO

Havendo omissão patente e imprescindível ao julgamento — consistente na ausência de manifestação sobre a perda da qualidade de segurado do de cujus — houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Ação Rescisória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à perda da qualidade de segurado do de cujus
  2. 2 interpretação dos arts. 74 e 102 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente e imprescindível ao julgamento — consistente na ausência de manifestação sobre a perda da qualidade de segurado do de cujus — houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omissa.