AREsp 2546083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial fora inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7, tornando incabível a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MIT CAR MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

MIT CAR MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial fora inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7, tornando incabível a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.