AREsp 2598643 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou nulidade procedimental (a jurisprudência do STJ dispensa prévia intimação do agravado e o agravo estadual foi interposto dentro do prazo do art. 258 do RISTJ), o acórdão embargado expôs motivação suficiente justificando a adaptação da jurisprudência probatória diante das circunstâncias fáticas (existência de organização criminosa temida pela comunidade) e não se verificaram omissão ou contradição interna passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Nulidade Processual, Pronúncia, Testemunho Indireto, Delação Premiada, Grupo De Extermínio, Standard Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Nulidade Processual Pronúncia Testemunho Indireto +3 more

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Parties

EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prévia intimação do agravado para julgamento do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou nulidade procedimental (a jurisprudência do STJ dispensa prévia intimação do agravado e o agravo estadual foi interposto dentro do prazo do art. 258 do RISTJ), o acórdão embargado expôs motivação suficiente justificando a adaptação da jurisprudência probatória diante das circunstâncias fáticas (existência de organização criminosa temida pela comunidade) e não se verificaram omissão ou contradição interna passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados