AREsp 2464473 - ACORDAO

AREsp 2464473 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: esclareceu que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via declaratória.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Saques Indevidos De PIS, Valor Da Indenização
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Saques Indevidos De PIS Valor Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: esclareceu que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração