AREsp 2601526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou como sucedâneo recursal; e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para obter provimento do recurso, devendo ser iniciativa do órgão julgador quando houver ilegalidade flagrante; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação dos óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de similitude fática.

Parties
Embargante: GEOVANI GONÇALVES DA SILVA; Respondente: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANI GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para obter provimento recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação dos óbices da Súmula 7/STJ e de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou como sucedâneo recursal; e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para obter provimento do recurso, devendo ser iniciativa do órgão julgador quando houver ilegalidade flagrante; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação dos óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental.